Centro de Abate de Veículos em Fim de Vida

A Atividade é exercida ao abrigo da Lei que a regulamenta. O Decreto-Lei n.º196/203 de 23 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro e Decreto-Lei n.º 64 de 8 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/53/CE.

Procedimento para entrega de veículo para abate

Contacte-nos para obter esclarecimentos da exigência legal aplicável ao seu caso, para que deste modo possa apresentar a documentação necessária para o abate de vfv e respectivo cancelamento de matrícula.
Indique-nos o estado da viatura, nomeadamente se o mesmo transita ou se terá que requerer o serviço de reboque.
Após recolha ou entrega do seu veículo e verificação de toda a documentação, procedemos à emissão do Certificado de Destruição e encaminhamos o processo para o IMT para o cancelamento de matrícula.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Matrícula já cancelada

Cópia do Comprovativo do IMT correspondente ao cancelamento da matrícula;
Cópia do documento de identificação – cartão de cidadão e número de identificação fiscal;
Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.

Matrícula por cancelar

Viaturas em nome de particulares

Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
Modelo n.º 9 do IMTT assinado pelo proprietário;
Cópia do documento de identificação – cartão de cidadão e número de identificação fiscal
Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.

Viaturas em nome de empresas

Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único;
Modelo nº9 do IMTT preenchido e assinado pela empresa;
Documento que reconheça notarialmente a identificação e assinatura do representante legal da empresa;
Fotocópia Certidão comercial da empresa;
Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pela empresa.

Viaturas cujo proprietário já faleceu

Documento Oficial de Habilitação de Herdeiros ou Aditamento à Relação de Bens (requerido nas Finanças) identificando o detentor do VFV como legítimo herdeiro (cabeça de casal) do VFV.
Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
Modelo nº9 do IMTT preenchido e assinado pelo herdeiro cabeça de casal;
Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do herdeiro cabeça de casal (ou Cartão do Cidadão);
Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.

Viaturas que não tenham documento originais

Certidão da Matrícula pedida na Conservatória do Registo Automóvel (Neste documento deve estar evidenciada a propriedade da viatura e a ausência de ónus e encargos.);
Modelo n.º 9 do IMTT preenchido e assinado pelo proprietário;
Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do Proprietário do Veículo (ou Cartão do Cidadão);
Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.

Viaturas com reserva de propriedade

Documento de extinção de reserva de propriedade, a requerer à entidade credora mencionada no Título de Registo de Propriedade. Ou solicitar à Conservatória do Registo Automóvel uma Certidão de Matrícula, mas sem emissão do Documento Único, uma vez que se destina ao cancelamento do VFV e não à circulação do veículo.
Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
Modelo nº9 do IMTT preenchido e assinado pelo proprietário;
Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do Proprietário do Veículo (ou Cartão do Cidadão).
Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.

Viaturas com matrícula estrangeira

Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
Modelo n.º 9 IMTT preenchido e assinado pelo proprietário;
Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do Proprietário do Veículo (ou Cartão do Cidadão).
Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário
O processo só fica concluído mediante a apresentação do Certificado de destruição do VFV no país de origem.

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