Legislação

Regime Geral de Gestão de Resíduos

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro

Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos

Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduo

Lista Europeia de Resíduos

Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro

Lista Europeia de Resíduos, Obrigatória e diretamente aplicável pelos Estados Membros desde 1 de junho de 2015, data a partir da qual, a Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, foi tacitamente revogada. Diz respeito a uma lista harmonizada de resíduos que tem em consideração a origem e composição dos resíduos.

Transporte de Resíduos

Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril

Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

Portaria n.º 28/2019 de 18 de janeiro

Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER).

Fluxos Específicos de Resíduos

Decreto-Lei 152-D/2017 de 11 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos.

Alterado pela Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro, pela Lei n.º 41/2019, de 21 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro, pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 106/2023, de 17 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.

Portaria n.º 150/2024/1, de 8 de abril

Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.

Licenciamento Atividades de Gestão de Resíduos

Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio

O pedido de licenciamento é feito nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA). É apresentado pelo requerente de forma desmaterializada, através do módulo de licenciamento único de ambiente (módulo LUA) alojado no Sistema Integrado de Licenciamento de Ambiente (SILiAmb).